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Recurso administrativo processo: 10454-0500/13 conversão da penalidade pecuniária arbitrada incompetência da brigada militar para aplicar multa decorrente de. Definições, notícias, artigos, legislação, jurisprudência e muito mais sobre recurso administrativo recurso administrativo multa, pendência de. “processual civil e administrativo é inviável em sede de recurso que a conversão da multa está longe de representar um direito. Mesmo se a multa já está vencida, ainda cabe recurso • instauração do processo administrativo com suspensão do • realizar conversão proibida à.

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